Mas não fazem nada direito?
MP ataca decreto da TV digital
Procuradores apontam violações a leis e à Constituição e querem a anulação absoluta da medida
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o decreto presidencial que implantou a TV digital no País. A Procuradoria da República em Minas sustenta que o ato está "repleto de ilegalidades" e listou ao menos cinco violações a leis e à Constituição. A ação, distribuída ontem à 20ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, pede que a Justiça conceda liminar suspendendo os efeitos e declare a nulidade absoluta do decreto.
Leia mais no Estado de São Paulo
Esse negócio de leis e constituição é um saco né Lula? Vocês não podem fazer nada do jeito que vocês querem. Por isso você quer uma constituinte não é mesmo? Daí você poderá pintar e bordar.
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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o decreto presidencial que implantou a TV digital no País. A Procuradoria da República em Minas sustenta que o ato está "repleto de ilegalidades" e listou ao menos cinco violações a leis e à Constituição. A ação, distribuída ontem à 20ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, pede que a Justiça conceda liminar suspendendo os efeitos e declare a nulidade absoluta do decreto.
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